Francis Augusto Duarte

“O ato não foi um ato; foi um fato lamentável, mas, justamente por ser um fato, já contém em si os germes do antifato que criará o novo fato”. Carlos Heitor Cony escreveu em uma crônica no Correio da Manhã, três dias após a assinatura do Ato Institucional imposto pelo autodenominado Comando Supremo da Revolução, composto pelo General do Exército Artur da Costa e Silva, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo e Vice-Almirante Augusto Hamann Rademaker Grünewald. O AI foi assinado em 9 de abril de 1964 e contava com onze artigos que funcionavam como suporte legal ao Golpe, substituindo a Constituição, modificando a estrutura política do Estado brasileiro e concentrando as atribuições dos poderes nos militares. 

O ato fornecia as diretrizes e normas necessárias, para que o próximo presidente tivesse o poder concentrado em suas mãos. O general Castello Branco, escolhido dias depois, teve no AI-1 o instrumento jurídico que permitiu o encarceramento de milhares de pessoas, cassações em massa e o expurgo dos servidores públicos. Para dar legitimidade jurídica, foram convidados para redigir o Ato os juristas Carlos Medeiros da Silva e Francisco Campos, este responsável pela redação da autoritária Constituição brasileira de 1937. Um dos principais focos do AI-1 foi a suspensão, por 6 meses, das garantias constitucionais. No dia seguinte, foram suspensos, pelo prazo de dez anos, os direitos políticos de 100 cidadãos, como o presidente deposto João Goulart, Jânio Quadros, Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes.

Naquela quinta-feira de abril, a repressão foi institucionalizada. E o Ato Institucional garantiu um regime autoritário que mudaria para sempre os rumos da história brasileira. No dia 9 de abril de 1964, com três assinaturas, o documento demonstrava para o Brasil que, a partir daquele momento, o poder era da “Revolução” e os expurgos estavam só no começo. O Ato, agora, era um Fato.